Justiça e decisões
Fuga de presídio leva à perda de um sexto dos dias de pena já remidos
Câmara Criminal aplicou a sanção no caso de um preso que fugiu de unidade em Rio Branco e foi recapturado.
Notícias e arquivo
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Notícias organizadas por assunto, com a publicação original sempre disponível.
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Mulher com câncer obtém devolução imediata do valor pago em consórcio
TJAC considerou os gastos com tratamento e determinou a restituição, sem exigir espera pelo encerramento do grupo em 2036.
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TJAC mantém pensão de 30% do salário mínimo a criança com síndrome de Down
Decisão considerou cuidados contínuos, capacidade financeira do pai e o trabalho de cuidado realizado pela mãe.
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TJAC mantém perda do poder familiar em caso de entrega irregular de criança
Tribunal considerou o risco causado pelo transporte com documentos falsos e preservou a decisão de acolhimento institucional.
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Empresa de arquitetura deve retirar marca semelhante à de concorrente
TJAC fixou prazo de 15 dias e multa diária para interromper o uso do nome e da apresentação visual questionados.
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Corte de energia após pagamento por Pix mantém indenização de R$ 5 mil
TJAC atribuiu à concessionária a falha de comunicação que levou à interrupção do serviço depois da quitação.
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TJAC restabelece pensão a filho adulto com deficiência que recebe BPC
Decisão fixou 30% do salário mínimo e considerou que o benefício assistencial não elimina a responsabilidade familiar.
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Aprovação no Enem mantém redução de pena mesmo após benefício pelo Encceja
TJAC preservou 80 dias de remição ao considerar que os dois exames envolveram esforços educacionais distintos.
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Chaveiro obtém tratamento para lúpus na Justiça e relata melhora da doença
Reportagem acompanha a trajetória de Saulo Negreiros, que passou a receber pelo SUS o medicamento prescrito para seu caso.
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TJAC mantém condenação de padrasto por ameaçar enteada
Câmara Criminal reconheceu a relação familiar e aplicou a proteção da Lei Maria da Penha ao caso.