A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve 80 dias de remição de pena de um preso aprovado em quatro áreas do Enem de 2023. Ele já havia obtido redução da pena pela aprovação no Encceja de 2022, e o Ministério Público questionou a nova concessão.

O Tribunal entendeu que os exames representavam atividades educacionais autônomas, com finalidades e preparação próprias. Por isso, a nova redução não foi considerada uma repetição de benefício pelo mesmo fato. O recurso foi rejeitado por unanimidade.

Quando a soma foi admitida

A decisão seguiu o entendimento citado do Superior Tribunal de Justiça: é possível somar os benefícios quando há esforços educacionais diferentes, mas não pela repetição exata do mesmo exame e da mesma área de conhecimento. Os 80 dias correspondem às condições reconhecidas nesse processo.

Entenda os termos

Remição
Redução do tempo de pena por atividades reconhecidas, como estudo.
Encceja
Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.
Enem
Exame Nacional do Ensino Médio.