Decisões e legislação
Inventário em cartório pode ser feito sem comprovar antes o pagamento do ITCMD
A nova regra dispensa a comprovação prévia do imposto para lavrar a escritura de inventário e partilha. Isso não significa perdão da dívida tributária: as obrigações com o fisco continuam, e o tabelião deve comunicar a escritura quando o imposto não tiver sido recolhido.