A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a pensão de 30% do salário mínimo para uma criança com síndrome de Down. O caso veio de Porto Acre, e o pai havia pedido redução para R$ 300 ou para um percentual menor.
O Tribunal considerou que a criança precisava de acompanhamento multidisciplinar, fisioterapia, cuidados médicos e apoio pedagógico. Também levou em conta a renda do pai, outra pensão paga por ele e o trabalho diário da mãe. Não foi demonstrada impossibilidade concreta de cumprir o valor.
Benefício assistencial não substitui automaticamente a pensão
O pai alegou que a criança recebia benefício assistencial. A Câmara explicou que isso não elimina, por si só, a contribuição dos pais. O pagamento permaneceu previsto até o dia 10 de cada mês, e o valor pode ser revisto se houver mudança relevante nas condições financeiras das partes.
Entenda os termos
- BPC
- Benefício de Prestação Continuada, benefício assistencial mencionado no recurso do pai.
