O Tribunal Pleno Administrativo do TJAC aprovou por unanimidade a minuta de um anteprojeto de lei sobre afastamento de estagiários por maternidade, paternidade e adoção. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de 16 de julho de 2026. A proposta abrangia estudantes do ensino médio, da graduação e da pós-graduação que atuavam no Tribunal.
O texto proposto previa o pagamento integral da bolsa durante a licença, sem descontos e sem alterar a natureza educativa do estágio. Depois da aprovação interna pelo Tribunal, a matéria seguiria para análise da Assembleia Legislativa do Acre. Essa etapa é diferente da aprovação de uma lei e não permite afirmar, por esta notícia, que a licença já possa ser requerida.
Onde estava a proposta
A notícia indica a minuta na edição 8.057 do Diário da Justiça, página 29, publicada em 16 de julho. Não informa a duração dos afastamentos nem registra votação legislativa, sanção ou início de vigência.
Entenda os termos
- Anteprojeto de lei
- Texto de proposta preparado antes da conclusão do processo legislativo; sua aprovação interna não o transforma automaticamente em lei.
