As unidades judiciárias do Acre com competência em Infância e Juventude têm prazo até 5 de outubro de 2026 para identificar e regularizar no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) os registros de adoções cujos mandados já foram cumpridos, mas ainda constam em aberto. A determinação consta do Despacho nº 31.228/2026, publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira.
O trabalho prepara a integração do SNA com o Registro Civil por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O despacho prevê a implantação nacional do módulo em 8 de outubro, com acompanhamento assistido de 8 a 16/10.
Casos que não puderem ser resolvidos nas varas
As situações de excepcional complexidade devem ser compiladas pela Administração Estadual do SNA e encaminhadas à Gestão Negocial do sistema no CNJ até 5/10. O cronograma reserva os dias 6 e 7/10 para avaliação dessas exceções e orientações complementares.
Capacitação sobre o novo fluxo
O webinário “SNA e Registro Civil: interoperabilidade com o Serp” está previsto para 7 de outubro, das 15h às 16h30. As inscrições devem ser feitas até as 16h de 6/10 no formulário do CNJ. A transmissão será pelo Microsoft Teams e pelo canal do CNJ no YouTube. As fontes consultadas não informam o fuso desses horários.
O despacho solicita divulgação especialmente para magistrados, assessores, analistas e chefes de cartório com atribuição em Infância e Juventude. As instruções de acesso serão enviadas em comunicado próprio pelo CNJ.