A Vara Criminal de Brasiléia publicou edital para cadastrar instituições e receber projetos que poderão ser financiados com recursos de penas pecuniárias. São valores de sanções em dinheiro que, quando não destinados às vítimas ou a seus dependentes, podem apoiar iniciativas de finalidade social nas condições do edital.
O período informado para recebimento é de 1º a 31 de outubro de 2026. Os projetos podem ser entregues ao Juízo, na Avenida Rui Lino, nº 695, bairro Raimundo Chaar, durante o expediente das 7h às 14h, ou enviados ao e-mail cepal-br@tjac.jus.br.
Como apresentar o projeto
A instituição precisa estar regularmente constituída, cadastrar-se no Juízo e manter o cadastro atualizado anualmente. Deve preencher o formulário do Anexo I e apresentar o projeto conforme o roteiro técnico do Anexo II, com público beneficiado, objetivos, metodologia, orçamento e prazo de execução.
Critérios e restrições
O edital dá prioridade a projetos ligados à prestação de serviços à comunidade, execução penal, ressocialização, atendimento a vítimas, prevenção da criminalidade e outras ações de relevância social com viabilidade de implementação.
Os recursos não podem custear o Poder Judiciário, promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades, nem remuneração aos membros das entidades beneficiadas. Não pode haver concentração de todo o recurso em uma única entidade ou num grupo reduzido.
Prestação de contas
Após finalizar o projeto, a entidade deverá prestar contas em 30 dias, com planilha dos gastos, notas fiscais e relatório de resultados. Quem não apresentar o relatório no prazo fica impedido de propor novo projeto por seis meses.