A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução sobre a Ouvidoria. A decisão da comissão foi publicada no Diário da Justiça de 17 de setembro.

A proposta busca reunir a regulamentação do órgão e adequá-la às normas do Conselho Nacional de Justiça. Também prevê integração ao Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, comunicação entre sistemas e medidas de proteção de dados pessoais.

O que foi aprovado nessa etapa

A notícia informa a aprovação de uma minuta pela comissão, sem confirmar a entrada em vigor de uma resolução definitiva. O texto proposto preserva a estrutura administrativa existente e mantém o Serviço de Informações ao Cidadão sob a gestão da Ouvidoria.

Entenda os termos

Minuta de resolução
Proposta de texto de uma norma, examinada antes de sua edição definitiva.
SIC
Serviço de Informações ao Cidadão, mantido na proposta sob responsabilidade da Ouvidoria.