O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma agenda de medidas para melhorar a segurança e a transparência dos precatórios, conforme notícia publicada em 29 de setembro. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas judiciais do poder público, sujeitas às regras próprias de cada situação.

A agenda prevê levar ao Plenário, em outubro, três propostas: uma política judiciária sobre o tema, regras para cessões de crédito e revisão das normas do CNJ diante das novas disposições constitucionais. Também foram anunciados uma calculadora para outubro e um painel nacional de dados para novembro.

Segundo a fonte, um sistema nacional de precatórios e requisições de pequeno valor está em implantação em dez tribunais. A notícia não confirma que essas ferramentas já estejam disponíveis no TJAC. As previsões de lançamento e as propostas não representam pagamento autorizado ou garantia de recebimento para qualquer credor.

Entenda os termos

Precatório
Requisição de pagamento de uma dívida judicial do poder público, sujeita às regras desse regime.
Cessão de crédito
Transferência do direito de receber um crédito para outra pessoa, nas condições legais aplicáveis.